REGULAMENTO DA LOJA VIRTUAL „SERWIS-KOP”

§1
Disposições Gerais

1. A loja virtual Serwis-Kop [doravante "Loja"] realiza vendas a varejo através da Internet, com base no presente Regulamento [doravante "Regulamento"].
2. O proprietário da loja é Serwis-Kop Sp. j. com sede em Rzeszów, ul. Podkarpacka 57a, 35-082 Rzeszów, inscrito no Registo de Empresários mantido pelo Tribunal Distrital de Rzeszów, XII Divisão Comercial do Cadastro Nacional Judicial sob o número KRS 0000295120, tel/fax 17 864 31 00, NIP (NIF) 813-352-97-49.
3. O regulamento faz parte integrante do contrato de venda celebrado com o Cliente da Loja.
4. Aceitação do Regulamento pelo Cliente é indispensável para conclusão do contrato de venda.
5. Preços indicados na loja são preços brutos (incluindo IVA).
6. Os produtos disponíveis na loja são livres de defeitos físicos e legais, salvo indicação em contrário na descrição do produto (por exemplo, produtos de liquidação).?

 §2
Encomendas

1. As encomendas podem ser feitas mediante um formulário disponível no site da loja. Após preencher e enviar o formulário, o cliente recebe um e-mail solicitando a confirmação do seu pedido. Depois de receber a confirmação da encomenda do Cliente, a Loja começará a execução do pedido.
2. Para que a encomenda seja realizada, o Cliente deve fornecer os dados permitindo a verificação do Cliente e destinatário da mercadoria.
3. Loja confirma a aceitação da encomenda por e-mail.
4. Se não for possível confirmar a aceitação da encomenda por culpa do Cliente (p. ex. e-mail incorreto, nenhuma resposta à confirmação enviada por e-mail), a encomenda não será considerada e será cancelada dentro de 72 horas após sua apresentação.
5. Na ausência de pagamento por transferência bancária no prazo de 72 horas após a confirmação da encomenda, o pedido não será considerado e será cancelado.
6. A loja tem o direito de recusar aceitação da encomenda, limitar o método de pagamento ou exigir um pagamento antecipado, caso o pedido gera dúvidas legítimas acerca da veracidade e exatidão dos dados fornecidos ou método de pagamento.
7. Em caso de indisponibilidade do produto oferecido no site da Loja e encomendado pelo Cliente, a Loja informará o Cliente sobre isso por e-mail imediatamente após examinar o pedido.
8. Vinculativas para as partes são as informações fornecidas no site da Loja à mercadoria vendida no momento da colocação da encomenda, em especial: o preço, a característica do produto, suas características, elementos incluídos no kit, a data e método de entrega.
9. As encomendas podem ser feitas 24 horas por dia durante todo o ano.  As encomendas efectuadas nos dias úteis após 13:00 h, aos sábados, domingos e feriados serão consideradas a partir de manhã (09:00 h) do dia útil seguinte.
10. A loja realiza encomendas no território da Polônia. No caso dos destinatários estrangeiros, as condições da encomenda serão conduzidas individualmente.
11. As informações que se encontram no site da Loja não constituem uma oferta nos termos do Código Civil. Ao colocar uma encomenda, o cliente apresenta uma oferta de compra dum determinado produto.
12. O cliente pode corrigir e anular o pedido até o momento de confirmação do pedido colocado tal como referido no §2 alínea 1 acima.
13. À conclusão do contrato de venda chega:
    • na opção de pagamento "à cobrança" – no momento da confirmação desta forma de pagamento pelo cliente e após a confirmação do pedido colocado tal como referido no §2 alínea 1 acima.
    • na opção de transferência bancária – após constatar o pagamento da quantia apropriada na conta bancária especificada no site da Loja e após confirmar o pedido colocado tal como referido no §2 alínea 1 acima.

§3
Pagamento

1. O cliente pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento:
   • à cobrança – então o pagamento é feito em dinheiro na entrega de mercadorias
   • transferência ordinária - fazendo pagamento na conta bancária indicada no site da loja
   • de outra maneira, se for especificada no site da Loja
2. Preços de envios encontram-se na lista de preços do fornecimento.
3. A condição para entrega das mercadorias é o pagamento por bens e envio.

§4
Envio do produto

1. No momento da remessa, o Cliente recebe da Loja por e-mail a confirmação de envio do pacote junto com o número do conhecimento de embarque, pelo qual ele pode monitorar o envio.
2. Para verificar o status da encomenda, é preciso contactar por e-mail a Loja, que fornecerá todas as informações sobre o progresso de realização da encomenda.
3. Junto com a remessa fornecem-se: cartão de garantia - no caso dos produtos que o têm e documentos de compra - a factura IVA original ou, a pedido do Cliente, nota fiscal.
4. A Loja envia produtos encomendados através das empresas de expedição (p. ex. empresa de correio ou outra especificada no site da Loja).
5. Em caso de pagamento que não seja à cobrança, o prazo de envio é prorrogado pelo período entre a colocação da encomenda e a data de escrituração do pagamento na conta bancária da Loja. No caso de pagamento com cartão de crédito, autorização positiva é suficiente para executar o pedido.

§5
Reclamações

1. A base para admissão de uma reclamação é apresentação do comprovante de compra do produto (nota fiscal ou factura IVA) pelo cliente.
2. No caso de discordância do produto com o contrato, o cliente deve devolver os bens reclamados para a loja junto com a descrição da discordância.
3. A Loja responderá à reclamação do Cliente no prazo de 14 dias úteis após a devolução da mercadoria com a descrição da discordância. Se a verificação da discordância requerer uma consulta dum perito ou representante do fabricante da mercadoria, o prazo de resposta da loja é prorrogado pelo tempo de a loja conseguir tal opinião.
4. Quando a execução de uma reclamação justificada envolver o envio dum novo produto ao cliente ou remoção de discordâncias, a loja paga os custos de fornecimento.
5. Configurações individuais do computador e monitor do cliente causando exibição errônea ou distorcida de informação sobre produtos (cores, por exemplo) não podem constituir a base da reclamação.

§6
Direito de rescisão do contrato

1. Com base na Lei sobre a proteção dos direitos dos consumidores e responsabilidade por danos causados ??por um produto perigoso, de 2 de março de 2000, o cliente tem o direito de rescindir o contrato.
2. O direito de rescisão é eficaz se o Cliente fizer à Loja, dentro de 10 dias a contar da recepção de mercadorias, uma declaração de rescisão do contrato.
3. O cliente devolve o produto à loja imediatamente, o mais tardar, no prazo de 14 dias da notificação de rescisão do contrato.
4. No prazo de 7 dias da devolução do produto, a Loja reembolsa o dinheiro pago ao Cliente. O Cliente deve indicar o número da conta bancária para a qual deve ser transferido o dinheiro. No caso dos pagamentos com cartão, o reembolso será feito para o cartão utilizado para fazer o pagamento.
5. No caso de violação por parte do Cliente das condições estabelecidas nos n^os 2 e 3 acima, a declaração de rescisão do contrato é nula e sem efeito, a mercadoria não será devolvida??, e a Loja não devolve o valor pago ao Cliente.
6. O Cliente não terá direito de rescisão nos casos indicados no artigo 10, alínea 3 da Lei referida na alínea 1 acima, a saber:

• prestação dos serviços iniciados, com o consentimento do cliente, antes do término do prazo para rescindir o contrato (aplicável aos casos de prestação de serviços e não à venda de mercadorias)
• gravações de áudio e vídeo, e salvadas em suportes de dados informáticos após remover sua embalagem original pelo Cliente,
• contratos relativos a prestações cujo preço ou remuneração depende unicamente dos movimentos de preços no mercado financeiro,
• prestações com propriedades determinadas pelo Cliente na sua encomenda ou estreitamente relacionadas com sua pessoa,
• prestações, que devido à sua natureza, não podem ser devolvidos ou cujo objeto é perecível,
• fornecimento da imprensa,
• serviços na área de jogos de azar.

§7
Propriedade intelectual

É proibido o uso de qualquer material publicado no site da loja (incluindo fotos e descrições dos produtos), sem autorização por escrito da loja.

§8
Entrada em vigor e alterações ao Regulamento

1. O regulamento entra em vigor na data de sua publicação na página da Web da Loja.
2. A Loja reserva-se o direito de alterar o Regulamento.
3. Para os contratos celebrados antes da alteração do Regulamento continua a valer a versão do Regulamento vigente na data da colocação da encomenda pelo Cliente.